Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma EasyLeilão ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O EasyLeilão é uma plataforma de análise informativa de editais de leilão imobiliário. Utilizamos inteligência artificial para extrair e organizar informações contidas nos documentos enviados pelos usuários. O serviço é oferecido nas modalidades Free e Pro, conforme descrito na página de Planos.

3. Caráter Informativo — Não é Assessoria Jurídica

As análises geradas pela Plataforma são estritamente informativas. O EasyLeilão não presta assessoria jurídica, financeira ou de investimento. Nenhuma informação disponibilizada constitui aconselhamento profissional. Antes de participar de qualquer leilão imobiliário, consulte um advogado especializado. O EasyLeilão não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises fornecidas.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar os recursos completos da Plataforma, é necessário criar uma conta com e-mail válido. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Uso Aceitável

É vedado ao usuário:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar contornar limites de uso dos planos por meios técnicos;
• Fazer upload de documentos que não sejam editais de leilão imobiliário;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir análises geradas pela Plataforma;
• Utilizar scripts automatizados para consumir a API sem autorização expressa.

6. Planos e Pagamentos

O plano Free é gratuito e possui limitações de uso descritas na página de Planos. O plano Pro é pago mensalmente via Stripe. O valor pode ser alterado com aviso prévio de 30 dias. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do cliente; o acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto quando exigido por lei.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código, marca, design e conteúdo produzido pelo EasyLeilão, são de propriedade exclusiva do EasyLeilão. Os documentos enviados pelos usuários permanecem de sua propriedade; ao fazer upload, você concede ao EasyLeilão uma licença limitada para processar o documento com o único fim de gerar a análise solicitada.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o EasyLeilão não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perdas financeiras resultantes de decisões de leilão. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail contatoeasyleilao@gmail.com.